A comissão mista vai elaborar um projeto de lei que deverá ser aprovado na Câmara e no Senado. O texto, então, seguirá para sanção ou veto da presidente da República. A emenda prevê prazo de 90 dias para a regulamentação desses direitos – ou seja, até o início de julho.
O senador Romero Jucá disse que seu relatório final deverá ser entregue à comissão mista “ainda nesta semana”. “Vamos trabalhar rapidamente. Sabemos da ânsia, da vontade da sociedade brasileira”, afirmou.
Propostas
A proposta de regulamentação do governo mantém as regras do FGTS existentes para as demais categorias profissionais: o empregador será obrigado a recolher 8% do salário pago e ficará mantida a multa rescisória de 40% do saldo da conta do FGTS em casos de demissão sem justa causa.
Além disso, pela proposta do governo, a contribuição patronal para o INSS continuará em 12% e a do empregado, entre 8% e 11%, conforme a faixa salarial.

A proposta prevê também o seguro-desemprego, o auxílio-acidente e o salário-família conforme determina a CLT.
O texto do governo contempla ainda três possibilidades de jornada de trabalho, que será definida em acordo entre trabalhador e empregado: 44 horas semanais com até 4 horas extras por dia; regime de revezamento de 12 horas diárias seguidas de 36 horas de descanso; ou a formação de um banco de horas com compensação das horas trabalhadas no período de até um ano.

Os empregados teriam direito, pela proposta entregue por Dilma, a intervalo de uma hora de descanso, podendo ser reduzido para 30 minutos mediante acordo. O intervalo mínimo de descanso entre as jornadas seria de 11 horas, e os trabalhadores teriam direito a um dia livre por semana, preferencialmente aos domingos.

Conforme determina a CLT, os empregados domésticos, pela sugestão do governo, teriam remuneração adicional de 50% nas horas-extras e de 20% no trabalho noturno (entre 22h e 5h). Há possibilidade de trabalho em feriados, desde que haja folga compensatória ou remuneração em dobro.
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Evitar a ‘precarização’
De acordo com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o governo quer estender a esses empregados os direitos previstos para todos os demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Segundo ela, a proposta contempla direitos já assegurados com a aprovação da PEC das Domésticas, no início de abril, e também “agrega direitos previstos na CLT”.

“A proposta que entregamos hoje tem como prioridade a não precarização dos direitos”, declarou a ministra, que negou que o governo vá entregar um projeto de lei para regulamentar o trabalho doméstico.

“Nós apresentamos ao Congresso aquilo que apresentaríamos em projeto de lei. Não abrimos mão de manifestar a posição do governo”, afirmou. Segundo a ministra, a presidente “acha importante essa relação com o Congresso, que é a casa onde esses direitos têm que ser regulamentados”.
O senador Romero Jucá agradeceu a disposição de Dilma de trabalhar em conjunto com o Congresso. “Nossa proposta não reduzirá direitos, não reduzirá garantias dos trabalhadores brasileiros. Esse foi um pacto firmado com a presidenta Dilma”, declarou o senador.

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2. Bose QuietComfort 15 Acoustic Noise Cancelling Headphones

3. Sennheiser PXC 250 Active Noise Canceling Headphones

4. JVC HANC250 High-Grade Noise-Cancelling Headphones

5. Sennheiser PXC 450 NoiseGard Active Noise-Canceling Headphones

6. Audio-Technica ATHANC7 Noise-cancelling Headphones

7. Panasonic RP-HC500 Noise-Canceling Headphones

8. Sennheiser PXC 350 Active Noise Cancellation Headphone with Vol Control (Black)

9. Jabra C820S Active Noise Cancelling Stereo Headphones

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, durante reunião com associações de juízes, nesta segunda (8) (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)
Barbosa se reuniu com os presidentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Jornalistas puderam acompanhar parte da audiência. O presidente do STF é contra a criação dos TRFs sob o argumento de que o custo é elevado e que caberia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidir sobre novos tribunais.
“Continuo a dizer que foi aprovado de uma maneira açodada. Havia outras soluções e há outras soluções. Mas foi tudo feito à base de conversas de pé de ouvido, sem manifestação oficial de órgãos importantes do Poder Judiciário, do CNJ”, disse Barbosa às associações.
Nesse instante, o vice-presidente da Ajufe, Ivanir César Ireno Junior, que participava da audiência, interveio: “Me perdoe, Vossa Excelência, mas o Conselho Nacional de Justiça, em 2010, eu até tenho o número do processo, se manifestou sobre a PEC.”
Barbosa negou: “Não, não se manifestou. O CNJ ficou de criar uma comissão e essa comissão nunca foi criada. Essa é que é a verdade. Nunca foi criada.”
Foi tudo feito à base de conversas de pé de ouvido, sem manifestação oficial de órgãos importantes do Poder Judiciário, do CNJ”
Joaquim Barbosa,
sobre a criação de mais 4 tribunais federais
O presidente do STF, então, disse que a atuação das entidades foi “à base de cochichos”.
“A nota técnica teria que se basear no trabalho de uma comissão, de um grupo de experts, que nunca houve, que nunca foi criado. Ou seja, mais uma vez se toma uma decisão de peso no país sem ouvir o CNJ. Ou seja, à base de cochichos. Os senadores e deputados foram induzidos a erro. Porque ninguém colocou nada no papel”, afirmou em tom duro.
O vice-presidente da Ajufe destacou que a entidade acompanhou por 13 anos o processo. Barbosa rebateu dizendo que a entidade não tem poder constitucional sobre criação de tribunais, apenas atua como órgão de representação.
“Não confunda a legitimidade que o senhor tem enquanto representante sindical com a legitimidade dos órgãos do Estado. Eu estou dizendo é que órgãos importantes do Estado não se pronunciaram sobre o projeto que vai custar à nação, por baixo, R$ 8 bilhões”, disse Barbosa a Ireno Junior, da Ajufe.
O presidente da Ajufe, Nino Toldo, acrescentou que cada tribunal custaria no máximo R$ 100 milhões ao ano. E, Barbosa, disparou: “Pelo que eu vejo, vocês participaram de forma sorrateira na aprovação. [...] São responsáveis, na surdina, pela aprovação.”
Sorrateira, não, ministro. Sorrateira, não. [De forma] Democrática e transparente”
Ivanir César Ireno Junior (Ajufe),
ao rebater Barbosa sobre criação de tribunais
E Ivanir César Ireno Junior, da Ajufe, rebateu de forma dura: “Sorrateira, não, ministro. Sorrateira, não. [De forma] Democrática e transparente.”
Joaquim Barbosa travou uma tensa discussão, então, com o vice-presidente da associação. “O senhor abaixe a voz que o senhor está na presidência do Supremo Tribunal Federal.” O vice reagiu afirmando que estava só argumentando.
E Barbosa completou: “Então só me dirija a palavra quando eu lhe pedir. Concluo: a minha posição, tomada assim de última hora, porque estava perplexo. Como é que quase duplica o número de tribunais federais no Brasil dessa maneira. Os senhores não representam o Conselho Nacional de Justiça. Os senhores não representam o STJ, representam seus interesses corporativos legítimos. Mais isso não supre a vontade dos órgãos estatais. Compreendam isso. Os senhores não representam a nação. Não representam os órgãos estatais. Os senhores são representantes de classe. Só isso.”
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Empregos
Em outro momento do debate, Joaquim Barbosa disse que as entidades defendiam os novos tribunais porque criariam empregos. “É muito bom para a advocacia a criação de quatro novos tribunais com mais milhares de empregos de juízes. [...] Mas isso não é o interesse da nação”, disse.
Quando Nino Toldo afirmou que queriam apresentar um estudo sobre o tema, Barbosa ironizou: “Esses tribunais vão ser criados em resorts, em alguma grande praia.”
Eu não tenho obrigação de saber o seu nome”
Joaquim Barbosa ao presidente da Ajufe
Audiência com as entidades
O encontro começou tenso porque o presidente do STF não queria que todos os presentes participassem, como diretores e vice-presidentes das entidades. No entanto, acabou liberando a entrada. Ao término do encontro, acabou pediu que, “da próxima vez”, compareçam apenas aqueles que pediram a audiência.
Às entidades, Barbosa solicitou que, quando tivessem alguma crítica, que fossem diretamente a ele. “Quando os senhores tiverem algo a acrescentar, colaborar, aprimorar, antes de ir à imprensa, dirijam documentação à minha assessoria.”
Há pouco tempo, Joaquim Barbosa, que veio do Ministério Público, se envolveu em disputa com entidades de classe porque disse que juízes faziam “conluios” com advogados por interesses próprios. Além disso, também foi criticado pelos juízes por dizer que tinham mentalidade “pró-impunidade”. Em razão desses atos, as entidades divulgaram notas oficiais para rebater Joaquim Barbosa.
O clima tenso da reunião mostra que esse diálogo não será fácil.”
Nino Toldo, presidente da Ajufe, após reunião com Barbosa
Nino Toldo lembrou que a audiência foi pedida em dezembro do ano passado. Nesta segunda, Barbosa recebeu as associações de magistrados pela primeira vez.
Ao argumentar que tinha agenda muito cheia, dirigiu-se à Nino Toldo dizendo que recebeu “esse senhor” havia quatro meses. O presidente da Ajufe respondeu: “Meu nome é Nino Toldo”. Barbosa respondeu em tom ríspido: “Eu não tenho obrigação de saber o seu nome”.
No fim do encontro, Nino Toldo disse que a audiência mostrou que o diálogo com o STF “não será fácil”. “A Ajufe, junto com as demais associações de classe da magistratura, procurou, nessa reunião, estabelecer diálogo com o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, o clima tenso da reunião mostra que esse diálogo não será fácil.”

Ela foi uma das figuras dominantes na política inglesa no século XX, ao dirigir um governo que reduziu o tamanho do Estado e transformou o Reino Unido.

Sua política neoliberal, que entrou para a história com o nome de “thatcherismo”, ainda influencia líderes mundialmente e é criticada e elogiada até hoje, inclusive no Brasil.

O porta-voz da família de Thatcher informou ela morreu em Londres, em consequência de um acidente vascular cerebral.

“É com grande tristeza que Mark e Carol Thatcher anunciam que sua mãe, a baronesa Thatcher, morreu em paz depois de um derrame, esta manhã,” disse o Lorde Tim Bell, o porta-voz.

Repercussão
Após sua morte, o atual premiê britânico, o conservador David Cameron, disse que o Reino Unido “perdeu uma grande líder, uma grande primeira-ministra e uma grande britânica”.

O premiê voltou ao Reino Unido, interrompendo uma visita a países europeus. Ele estava em Madri, capital da Espanha, para encontrar seu colega Mariano Rajoy, quando soube da morte. Ele iria depois a Paris, para conversar com o presidente Francois Hollande.

A Rainha Elizabeth II também lamentou a morte de Thatcher. “A rainha recebeu com grande tristeza a notícia da morte da baronesa Thatcher”, comunicou o palácio de Buckingham.

Leia mais repercussões sobre a morte da Dama de Ferro.

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